Legislação
Regulamentação Jurídica:
Todas as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são regulamentadas pelo Decreto nº 5381, de 24 de outubro de 2016. Qualquer associação que se proponha a usar as prerrogativas e o nome do "CONSEG" no estado do Paraná deve ter suas atividades adequadas juridicamente às normativas dos seguintes dispositivos:
- Decreto 5381/2016 - Cria a Coordenação Estadual dos CONSEGs no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e aprova Regulamento com as premissas para o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, homologados e reconhecidos pelo Poder Público.
- - Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs
Utilidade Pública:
Existem algumas leis que podem auxiliar e facilitar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.
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Utilidade Pública Municipal:
Deve ser verificada a legislação existente em seu município.
Curitiba:
- Lei 13086/2009;
- Lei complementar 13315/2009;
- Resolução N° 46/2006 COMTIBA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba
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- Conselho Municipal de Assistência Social
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Utilidade Pública Estadual:
- Lei 17826 - 16 de Dezembro de 2013