Legislação

Regulamentação Jurídica:

Todas as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são regulamentadas pelo Decreto nº 5381, de 24 de outubro de 2016. Qualquer associação que se proponha a usar as prerrogativas e o nome do "CONSEG" no estado do Paraná deve ter suas atividades adequadas juridicamente às normativas dos seguintes dispositivos:
  • Decreto 5381/2016 - Cria a Coordenação Estadual dos CONSEGs no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e aprova Regulamento com as premissas para o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, homologados e reconhecidos pelo Poder Público.
  • Anexo a que se refere o Decreto nº 5381/2016 - Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs

Utilidade Pública:

Existem algumas leis que podem auxiliar e facilitar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.

Utilidade Pública Municipal:

Deve ser verificada a legislação existente em seu município.

Curitiba:

- Lei 13086/2009;
- Lei complementar 13315/2009;
- Resolução N° 46/2006 COMTIBA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba
- Resolução N° 12/2010 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Utilidade Pública Estadual:


- Lei 17826 - 16 de Dezembro de 2013


 
 
 
 
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