Por iniciativa do secretário da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, aconteceu nesta segunda-feira (22), a primeira reunião para a elaboração, normatização e regulamentação do projeto de lei que rege os Conselhos Comunitários de Segurança. Os CONSEGs são regidos pelo Decreto nº 2332, assinado pelo Governador Roberto Requião em 2003.

Em uma primeira etapa, os representantes dos CONSEGs se reunirão todas as terças-feiras para discutir o decreto, com objetivo de elaborar uma minuta de projeto de lei que será encaminhada pelo Poder Executivo, para apreciação da Assembléia Legislativa.

Nas reuniões, representantes da sociedade civil vão discutir os parâmetros a serem seguidos para a concretização do projeto de lei. Para o Secretário Delazari, os Conselhos são canais de comunicação com a comunidade para discussão da segurança pública.

“Os problemas da segurança pública não são apenas problemas de polícia. São problemas de toda sociedade. Quando se fala em segurança se fala em educação, cultura, saúde, trabalho, condições dignas para todos os cidadãos. Os conselhos fazem essa integração”, afirmou.

Segundo o coordenador estadual dos Consegs, Junior Zarur, a transformação do decreto em lei permanente trará benefícios no futuro. “A partir do momento que for transformado em lei, faz com que os Consegs recebam todo o apoio necessário do poder público” explicou.

Criados por decreto em 2003, os Conselhos Comunitários de Segurança são instituições jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos com o objetivo de organizar as comunidades e fazê-las interagir com as policias do estado. Os conselhos comunitários são um canal privilegiado pelo qual a Secretaria da Segurança Pública ouve a sociedade e contribui para que as policias operem em função do cidadão e da comunidade.