COMO CRIAR OU REATIVAR UM CONSEG
A comunidade que deseja criar ou reativar um Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) ou dar continuidade às gestões de um conselho devidamente reconhecido deverá, juntamente com os membros natos, organizar um processo eleitoral, em conformidade com as regras estabelecidas no , garantindo a lisura na escolha dos seus representantes e a liberdade democrática. Para tanto, segue a síntese de orientações gerais que deve balizar as eleições de um CONSEG no âmbito do Estado do Paraná:
PROCESSO ELEITORAL
Documentos necessários para o processo eleitoral:
1. Edital (Este é o primeiro documento que deverá ser preenchido)
2. Requerimento de inscrição de chapa
3. Fichas cadastrais e antecedentes criminais (federais e estaduais)
4. Edital de Eleição
5. Ata de eleição
Sobre o Edital:
O primeiro documento a ser enviado para a CECONSEG é o edital.
Solicitamos atenção aos prazos obrigatórios:
Entre a data da divulgação do edital e a data limite para a inscrição das chapas deve ser respeitado um intervalo mínimo de 10 dias.
Entre a data limite para a inscrição das chapas e a data da eleição deve ser respeitado um intervalo mínimo de 20 dias.
O edital deve ser assinado pela Comissão Eleitoral, composta pelos seguintes membros:
- Membros natos:
- Comandante da PMPR
- Delegado da PCPR
- Representante da Guarda Municipal (se houver)
- Membros voluntários (2 pessoas) - De preferência não integrem a Diretoria Executiva nem os Conselhos.
Atenção: Conforme o § 3º do ANEXO III do Decreto nº 8301/2024, são inelegíveis para cargos da Diretoria Executiva dos CONSEGs:
- Pessoas que ocupem mandatos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo.
- Integrantes das forças de segurança pública enquanto estiverem na ativa.
Publicação do Edital:
O edital deve ser afixado em locais estratégicos para garantir ampla publicidade, tais como:
- Pelo menos 01 local público de grande movimentação.
- Nas unidades policiais correspondentes à área do CONSEG.
- Em meios de comunicação locais (como jornal do bairro, diário oficial, carro de som, rádio comunitária, redes sociais ou outros canais que alcancem o maior número de pessoas).
Observação: É necessário enviar uma foto como comprovação de sua afixação no WhatsApp (410 3313-1937
Entrega de Documentos:
1. Antecedentes criminais: devem ser obtidos pelos links abaixo e entregues para análise antes da eleição:
- Estaduais: Solicitar atestado estadual pelo (Link Certidões Criminais - Estaduais).
- Federais: Solicitar atestado federal pelo (Link Certidões Criminais - Federais).
2. Requerimento de chapa: deve ser entregue tanto à CECONSEG quanto à Comissão Eleitoral.
3. Fichas Cadastrais: devem ser enviadas junto com o requerimento de inscrição de chapa.
4. Ata de eleição e lista de presença: deve ser enviada após a conclusão do processo eleitoral para análise e emissão da Carta Constitutiva.
