Carta Constitutiva
A Carta Constitutiva é o ato oficial de homologação e reconhecimento da Secretaria de Segurança Pública às atividades do CONSEG. É através deste documento que o Poder Público estadual dá fé e autoriza suas instituições, bem como os membros natos (Polícia Civil e Polícia Militar) a atuar em parceria legítima com a sociedade civil organizada no Conselho Comunitário de Segurança.
Segundo dispõe o Decreto Estadual nº 5381/2016, quem emite esta carta de homologação é o Secretário Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, juntamente com o Coordenador Estadual dos CONSEGs.
- POR QUE A CARTA CONSTITUTIVA?
O CONSEG é uma iniciativa da sociedade civil, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XVII.
No entanto, o que diferencia o CONSEG de uma organização social comum (por exemplo, uma associação de moradores de bairro), é a parceria conjunta e imprescindível das forças policiais, tidas como membros natos do Conselho Comunitário de Segurança. Esta parceria é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5381/2016 e cria alguns direitos e deveres para as forças policiais, bem como para a diretoria do conselho.
Um segundo ponto a ser considerado, é que a criação dos CONSEGs é limitada de acordo com a área de atuação destes conselhos, de modo que os operadores de segurança pública possam trabalhar com a comunidade de forma organizada e legalizada. Não se pode, portanto, criar um conselho em uma área onde já exista um CONSEG homologado atuando.
A Carta Constitutiva é uma importante ferramenta na organização dos CONSEGs dentro do estado do Paraná, além de ser também uma certidão oficial onde a diretoria do CONSEG certifica para a sua comunidade que o trabalho junto aos membros natos é efetiva, legítima e legal, bem como o Estado certifica também que suas instituições estão autorizadas a firmar parcerias e atuar estrategicamente com aquele Conselho.